CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS UTILIZADOS PARA COMÉRCIO DE LIVROS E AFINS.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SERVIÇO DE OXIGENIOTERPIA NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SELO DE QUALIDADE, A SER CONFERIDO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PLACAS SINALIZADORAS DE INCENTIVOS ECOLÓGICOS.
DISPÕE SOBRE MENSAGEM DE COMBATE ÀS DROGAS NA PUBLICIDADE POR CARTAZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE-SE DESCONTO NO VALOR A SER PAGO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, PARA O CONTRIBUINTE QUE POSSUI PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE AO SEU IMÓVEL.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR FINANCEIRAMENTE COM A FOLHA DE PAGAMENTOS DA APAE.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO CASO DE MORTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA PARTURIENTE, COM A SOBREVIDA DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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